Lei nº 14.713/2023: o que a nova norma muda na atribuição da guarda compartilhada?

Por Eloise Caruso Bertol

Administrativo. Programa de televisão. Classificação de idade do público e horário de exibição. Inépcia da inicial

Mais um caso de violência doméstica chegou à Justiça

Um caso de violência doméstica envolvendo também crimes contra a dignidade sexual de adolescente

Município deve garantir atendimento em creche

Síndrome da Alienação Parental

O escopo do presente é analisar a SAP.

Lei nº 13.019, de 31 Julho de 2014

mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a

Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

Municipais, Decretos, Resoluções e demais atos de interesse público, em arquivos adequados e na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal.

Desembargador mantém decisão que beneficiou pensionista.

Por entender que não existe possibilidade de grave dano ao interesse público, o desembargador José

Repetitivo sobre benefício concedido judicialmente mediante prova não analisada pelo INSS tem ajuste no tema

interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários

Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro

condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública.

MS. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Defesa de mérito apresentada.

fornecimento - Prevalência di interesse da coletividade - A concessionário de serviço público está

Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico

Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já

Vantuil destaca importância da manutenção do poder normativo

serviços essenciais com risco de grave lesão ao interesse público durante a votação dos destaques à

Audiência de custódia ajuda a reduzir encarceramento

As audiências de custódia são realizadas em todas as capitais brasileiras e estão em fase de interiorização, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Projeto que proíbe palmada gera debate entre educadores e deputados

O projeto de lei que proíbe castigos corporais em crianças.

STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra

Mantida decisão que garantiu, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da adotanda

Jurimetria aplicada na análise do cumprimento de medidas socioeducativas: atuação do Poder Executivo frente à Ressocialização do menor infrator

A tecnologia contribuiu consideravelmente para a evolução da sociedade e do direito, possuindo fontes ricas de dados e estudos de variados assuntos. Diante disso, os estudiosos jurídicos desenvolveram a jurimetria, um tema atual que está ocupando espaço no meio acadêmico e profissional e que possui como objetivo investigar o direito por meio da estatística. Portanto, utilizando-se deste método matemático, o presente artigo analisa a atuação do Executivo Estadual no cumprimento das medidas socioeducativas de 2016 a 2019 em Goiás, Paraná, São Paulo, Bahia e Acre - TJGO, TJPR, TPSP, TJAC e TJBA -, correlacionando com índices de criminalidade. Os Tribunais dos Estados acima foram selecionados a fim de representar cada região do Brasil, por meio do painel de amostra, o que auxilia na exploração dos casos, tendo em vista a impossibilidade de pesquisar sobre os processos de aplicação de medida socioeducativa de todos os adolescentes infratores brasileiros. A metodologia utilizada é de natureza básica, com objetivo exploratório, por meio dos procedimentos bibliográfico, documental e método estatístico. Assim, a presente pesquisa aborda a importância da atuação do Poder Executivo de cada Estado brasileiro em relação à ressocialização do menor infrator. O objetivo é demonstrar Estados que trabalham políticas eficazes para a recuperação de jovens, bem como expor quais são os programas que podem ser usados como modelos por outras regiões que ainda não possuem o índice reduzido de adolescentes envolvidos em práticas ilícitas, a fim de garantir o alcance das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 de forma integral aos infantojuvenis.

Das atribuições do conselho tutelar

Clóvis Mendes, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito.

Novas Regras para Progressão de Regime nos Crimes Hediondos de acordo com a Lei 13.769/18

O presente artigo discorre sobre as novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos.